AREsp 1785477 - DECISAO

AREsp 1785477 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente deixou de rebater especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma sucinta e em conformidade com o Tema 339/STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF.

Parties
Recorrente: ADMILSON CRISTALDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmulas, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmulas Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADMILSON CRISTALDO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente deixou de rebater especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma sucinta e em conformidade com o Tema 339/STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.