AREsp 1511146 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, por tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal (infraconstitucional), não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANA ANDRADE TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Gratuidade De Justiça, Julgamento Virtual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Gratuidade De Justiça Julgamento Virtual

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Parties

ADRIANA ANDRADE TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 presença ou ausência de repercussão geral alegada no recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 339/STF e 181/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, por tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal (infraconstitucional), não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.