AREsp 1657381 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANILTON BESERRA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ANILTON BESERRA HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.