REsp 1683813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento de pontos legais essenciais, aplicando-se também súmulas do STF que impedem conhecimento; portanto, mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento de pontos legais essenciais, aplicando-se também súmulas do STF que impedem conhecimento; portanto, mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Tornar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo