AREsp 1656721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido cumpria a exigência de motivação prevista no art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que levaram à negativa de seguimento do recurso extraordinário, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 339/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alcance do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido cumpria a exigência de motivação prevista no art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que levaram à negativa de seguimento do recurso extraordinário, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno