Rcl 35825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF/RE 598.365 RG), e houve ausência de impugnação específica, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLORIZA DE OLIVEIRA IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLORIZA DE OLIVEIRA IZIDORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF/RE 598.365 RG), e houve ausência de impugnação específica, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.