Rcl 35836 - ACORDAO

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O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; as questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE ALIPIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSE ALIPIO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; as questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno