AREsp 1604249 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravo não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos do decisum, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: TATIANE BUENO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

TATIANE BUENO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravo não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos do decisum, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.