AREsp 1628393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, por isso, não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO VARGA; Agravante: MYRIAM MAZAGAO VARGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

FABIO AUGUSTO VARGA

Agravante

MYRIAM MAZAGAO VARGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, por isso, não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.