AREsp 1661159 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e os embargos de declaração continham fundamentação suficiente, na forma exigida pelo art. 93, inciso IX, da CF e pelo Tema 339/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROMER JUNDIAI USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA; Agravante: PEDRO GARDINO; Agravante: ROSANA PINCINATO GARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Negativa De Seguimento Repercussão Geral Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROMER JUNDIAI USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA

Agravante

PEDRO GARDINO

Agravante

ROSANA PINCINATO GARDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e os embargos de declaração continham fundamentação suficiente, na forma exigida pelo art. 93, inciso IX, da CF e pelo Tema 339/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário