AREsp 1560351 - DECISAO

AREsp 1560351 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e porque o recorrente não impugnou de forma específica e tempestiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), tornando preclusa e inepta a impugnação realizada apenas em sede de agravo interno; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Preclusão E Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada existência de repercussão geral
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e porque o recorrente não impugnou de forma específica e tempestiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), tornando preclusa e inepta a impugnação realizada apenas em sede de agravo interno; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Nega-se provimento ao agravo interno