AREsp 1491443 - DECISAO
O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO MARCOS VILAS BOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Case Brief
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Parties
ANTONIO MARCOS VILAS BOAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (ausência de fundamentação)
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecer do agravo interno
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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