EREsp 1787199 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal e não se admitiu o recurso quanto aos demais dispositivos constitucionais porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF, a recorrente não demonstrou as omissões apontadas nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), não houve o necessário prequestionamento das matérias constitucionais (Súmulas 282 e 356/STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado; Recurso Não Admitido)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal; recurso extraordinário não admitido quanto aos demais dispositivos constitucionais
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmulas, Responsabilidade Civil, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Súmulas Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado; Recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 prequestionamento de dispositivos constitucionais (súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 alegada omissão não demonstrada em embargos de declaração (súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal e não se admitiu o recurso quanto aos demais dispositivos constitucionais porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF, a recorrente não demonstrou as omissões apontadas nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), não houve o necessário prequestionamento das matérias constitucionais (Súmulas 282 e 356/STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal; recurso extraordinário não admitido quanto aos demais dispositivos constitucionais

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário em relação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos constitucionais (art. 1.030, V, CPC).