REsp 1881300 - DECISAO

REsp 1881300 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do Tema 339/STF; questões apontadas pelas recorrentes foram decididas em conformidade com a jurisprudência do STJ ou não se encontram prequestionadas, de modo que aplicam-se os óbices impugnados (Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF), inexistindo requisitos jurídicos para admitir o recurso.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Recorrente: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas 283 E 284/stf, Arras Confirmatórias, Cláusula Penal, Taxa De Ocupação/indenização Por Fruição, Taxas Condominiais E Impostos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Contratual Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmulas 283 E 284/stf Arras Confirmatórias +3 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Recorrente

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 inépcia da petição inicial (alegada)
  3. 3 percentual de retenção de valores pagos (25%)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do Tema 339/STF; questões apontadas pelas recorrentes foram decididas em conformidade com a jurisprudência do STJ ou não se encontram prequestionadas, de modo que aplicam-se os óbices impugnados (Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF), inexistindo requisitos jurídicos para admitir o recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se