REsp 1829646 - DECISAO

REsp 1829646 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficiente em sua fundamentação (art. 93, IX, CF), as questões ventiladas demandariam reexame de provas ou careciam de prequestionamento (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ) e várias alegações eram de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 181 e 895/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BUNNY GUSTAVE PERSIJN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

BUNNY GUSTAVE PERSIJN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, XXXV, 93, IX, e 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e art. 489 do CPC)
  3. 3 possível omissão ou vícios sanáveis por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficiente em sua fundamentação (art. 93, IX, CF), as questões ventiladas demandariam reexame de provas ou careciam de prequestionamento (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ) e várias alegações eram de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 181 e 895/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração rejeitados.