EAREsp 680522 - DECISAO

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Negou-se seguimento porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não havendo omissão; a majoração dos honorários recursais foi devidamente fundamentada em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência, e o reexame da matéria fático-contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: TEODORA MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Embargos De Divergência Honorários Recursais Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

TEODORA MARTIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 majoração dos honorários recursais em razão de embargos de divergência indeferidos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não havendo omissão; a majoração dos honorários recursais foi devidamente fundamentada em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência, e o reexame da matéria fático-contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.