AREsp 1547993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CASPER LIBERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recurso Especial Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CASPER LIBERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e acórdãos apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.