AREsp 1807200 - DECISAO

AREsp 1807200 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MIRIAM RUTE XAVIER MATTIAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 279/stf Tema 339/stf +1 more

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Parties

MIRIAM RUTE XAVIER MATTIAZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada ofensa ao art.5º, LV, CF
  3. 3 alegada ofensa ao art.105, III, alínea 'a', CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.