AREsp 1488400 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, além de a matéria vinculada à admissibilidade ser de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: JOSÉ DO PRADO FRANCO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181), Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181) Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ DO PRADO FRANCO SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (natureza infraconstitucional)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, além de a matéria vinculada à admissibilidade ser de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.