AREsp 1568188 - DECISAO

AREsp 1568188 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido demonstrada a ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão (ônus do agravante nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de o acórdão apresentar fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: SIDNEYA CHACON MONTEIRO DE CASTRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

SIDNEYA CHACON MONTEIRO DE CASTRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação de decisões (art. 93, inciso IX, CF)
  2. 2 ônus da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido demonstrada a ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão (ônus do agravante nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de o acórdão apresentar fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se