REsp 1961489 - ACORDAO

REsp 1961489 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma reconhecida pelo STF (Tema 339/STF) e porque as alegadas violações constitucionais decorrem de questões de admissibilidade infraconstitucionais, sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o manejo do recurso extraordinário para impugnar decisão sobre recurso especial (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de recurso extraordinário que questione decisão sobre recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma reconhecida pelo STF (Tema 339/STF) e porque as alegadas violações constitucionais decorrem de questões de admissibilidade infraconstitucionais, sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o manejo do recurso extraordinário para impugnar decisão sobre recurso especial (art. 105, III, CF).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno