AREsp 441573 - ACORDAO

AREsp 441573 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); portanto o recurso extraordinário não se admite e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: PAULO PERETTI TORELLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO PERETTI TORELLY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); portanto o recurso extraordinário não se admite e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário