REsp 1804136 - ACORDAO

REsp 1804136 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, tratou adequadamente da existência de dolo genérico para fins de improbidade e os embargos de declaração não demonstraram omissão ou vício que justificasse sua reforma; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CHRISTIANO ROGERIO REGO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Dolo Genérico, Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339/stf Dolo Genérico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIANO ROGERIO REGO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificação da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e alegação de ausência de indicação das hipóteses do art. 932, V, do CPC/2015
  3. 3 Existência de dolo genérico para configuração de ato de improbidade (arts. 11 e 12, III, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, tratou adequadamente da existência de dolo genérico para fins de improbidade e os embargos de declaração não demonstraram omissão ou vício que justificasse sua reforma; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.