EAREsp 747814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o exame do ponto constitucional suscitada; ademais, incidiu óbice de admissibilidade (Súmula 315/STJ) quanto aos embargos de divergência, razão por que não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BRASKEM S/A - SUCESSORA DE POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

BRASKEM S/A - SUCESSORA DE POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu falta de fundamentação do acórdão recorrido?
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o exame do ponto constitucional suscitada; ademais, incidiu óbice de admissibilidade (Súmula 315/STJ) quanto aos embargos de divergência, razão por que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.