AREsp 1585674 - ACORDAO

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O acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF e no Tema 339/STF (decisões podem ser sucintas); além disso, a reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ELISETE ROSELY NUBIATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Improbidade Administrativa Súmula 7/stj

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Parties

ELISETE ROSELY NUBIATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral conforme Tema 339/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF e no Tema 339/STF (decisões podem ser sucintas); além disso, a reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.