AREsp 1768941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a aplicação, por analogia, da...

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Parties
Agravante: PEDRINA MARIA CAMPOS; Agravante: RONALD MARQUES ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral

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Parties

PEDRINA MARIA CAMPOS

Agravante

RONALD MARQUES ALVES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida carece de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o que impede a apreciação das questões meritórias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental