AREsp 1677657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF, o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos decisórios (aplicando-se a Súmula 07/STJ e os arts. 932/III e 1.021 do CPC/2015), e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: AGNELO BOTTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

AGNELO BOTTONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos e aplicação da Súmula 07/STJ e arts. 932 e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF, o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos decisórios (aplicando-se a Súmula 07/STJ e os arts. 932/III e 1.021 do CPC/2015), e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.