AREsp 1770605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF; a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da negativa de seguimento.

Parties
Agravante: WILLIAN FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF; a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.