AREsp 1644046 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão quanto às razões de decidir; ademais, como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLTON AUTOMOTIVA LTDA; Agravante: JOSÉ JAIME REIS CARLTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CARLTON AUTOMOTIVA LTDA

Agravante

JOSÉ JAIME REIS CARLTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão quanto às razões de decidir; ademais, como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário por intempestividade.