AREsp 1705314 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos (incidência do art. 932, III, CPC/2015), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CHINORAVOR P & H PARRESH COMERCIO LTDA - ME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Parties

CHINORAVOR P & H PARRESH COMERCIO LTDA - ME e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos (incidência do art. 932, III, CPC/2015), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.