AREsp 1585969 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justifique a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JONAS DIAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Interno

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Parties

JONAS DIAS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justifique a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.