AREsp 1725113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o recurso extraordinário não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, o que, por força do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o seguimento; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame do alegado vício constitucional.

Parties
Agravante: SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial e não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o recurso extraordinário não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, o que, por força do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o seguimento; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame do alegado vício constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado nº 16 da ENFAM.