AREsp 1766299 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação constitucional nos termos do Tema 339/STF e porque a decisão de manutenção da condenação assenta-se em conjunto probatório que não pode ser reexaminado nesta via recursal em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: ALEXANDRE WIECK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
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Parties
ALEXANDRE WIECK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 aplicação do Tema 339/STF
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação constitucional nos termos do Tema 339/STF e porque a decisão de manutenção da condenação assenta-se em conjunto probatório que não pode ser reexaminado nesta via recursal em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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