AREsp 1608839 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), acarretando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a tentativa de novo recurso esbarra na preclusão e na princípio da unirrecorribilidade previsto nos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: SONIA MARIA RAMOS DE CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão E Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal Preclusão E Unirrecorribilidade

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Parties

SONIA MARIA RAMOS DE CARVALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), acarretando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a tentativa de novo recurso esbarra na preclusão e na princípio da unirrecorribilidade previsto nos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno