AREsp 1474996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF; a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento inatacado apto a manter o decisum (Súmula 283/STF), razão pela qual o seguimento ao recurso extraordinário foi negado.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 existência de repercussão geral e natureza dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF; a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento inatacado apto a manter o decisum (Súmula 283/STF), razão pela qual o seguimento ao recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário