REsp 1845719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, justificando a manutenção da negativa de...

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Parties
Agravante: MARTIN BIANCO COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

MARTIN BIANCO COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, justificando a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário