HDE 3664 - ACORDAO

HDE 3664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente conforme o Tema 339/STF, e a alegada ofensa constitucional é reflexa por depender da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), não sendo cabível o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 339/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Arbitragem Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 questão de repercussão geral e aplicação do Tema 660/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente conforme o Tema 339/STF, e a alegada ofensa constitucional é reflexa por depender da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), não sendo cabível o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA.