AREsp 1629331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional e, portanto, ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: MADEIREIRA CASA FORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários E De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MADEIREIRA CASA FORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto à matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional e, portanto, ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.