AREsp 1571578 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão atacado foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não se admite a análise do mérito constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA FERREIRA; Agravante: SILVIA DE AMORIM UVERA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

JOAO BATISTA FERREIRA

Agravante

SILVIA DE AMORIM UVERA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida padecia de falta de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário têm natureza constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão atacado foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não se admite a análise do mérito constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.