REsp 1734444 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e porque reformar a decisão demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- nega-se provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf (repercussão Geral), Responsabilidade Objetiva Ambiental, Poluidor Pagador, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
- 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise do nexo de causalidade
- 3 reexame de matéria fática e o óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e porque reformar a decisão demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nega-se provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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