REsp 1879815 - ACORDAO

REsp 1879815 - ACORDAO

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339/STF, razão pela qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: E S INFORMATICA LTDA; Agravante: PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP; Agravante: QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA; Agravante: DAVI LIMA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: DAVI LIMA ADVOCACIA; Agravante: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS; Agravante: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Retenção De Honorários
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Retenção De Honorários

Case Brief

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Parties

E S INFORMATICA LTDA

Agravante

PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP

Agravante

QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA

Agravante

DAVI LIMA ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

DAVI LIMA ADVOCACIA

Agravante

HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS

Agravante

F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do Tema 339/STF
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339/STF, razão pela qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e, em outra parte, inadmitiu-o pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.