AREsp 1622631 - DECISAO

AREsp 1622631 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOYCE DA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOYCE DA SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil
  • Publique-se