AREsp 1488985 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, a matéria...

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Parties
Recorrente: GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, e 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, a matéria relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem caráter infraconstitucional e, assim, não há repercussão geral (Tema 181/STF). Aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).