AREsp 1358068 - DECISAO

AREsp 1358068 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF), enfrentou a alegação de inépcia da inicial e manteve a fixação dos valores indenizatórios adequados às circunstâncias fáticas; adicionalmente, eventual revisão envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação constitucional que justificasse o seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS - CEPE - NATAL; Recorrido: PHILIPI GABRIEL VIEIRA DE MELO; Recorrido: ARTHUR GABRIEL VIEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Inépcia Da Inicial, Quantum Indenizatório, Princípio Da Congruência
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Inépcia Da Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS - CEPE - NATAL

Recorrente

PHILIPI GABRIEL VIEIRA DE MELO

Recorrido

ARTHUR GABRIEL VIEIRA DE MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial
  3. 3 princípio da adstrição ao pedido/princípio da congruência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF), enfrentou a alegação de inépcia da inicial e manteve a fixação dos valores indenizatórios adequados às circunstâncias fáticas; adicionalmente, eventual revisão envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação constitucional que justificasse o seguimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se