AREsp 1728938 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não se manifestou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GETULIO FORNARI; Agravado: FAPROL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Multas Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Falência E Recuperação Judicial Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 339/stf +2 more

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Parties

GETULIO FORNARI

Recorrente

FAPROL

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário
  3. 3 incidência da sistemática de repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não se manifestou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente para o processamento do recurso extraordinário.