AREsp 1798187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade, de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO FORNACCHARI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO FORNACCHARI DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade, de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.