AREsp 1506083 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque as matérias constitucionais alegadas pelo agravante (inafastabilidade da jurisdição; contraditório e ampla defesa) são, na espécie, de natureza infraconstitucional ou dependentes de análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual não há repercussão geral e não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: PAULO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Indisponibilidade De Bens, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

PAULO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição possui repercussão geral
  3. 3 se a alegada afronta ao contraditório e à ampla defesa depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e, assim, não tem repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque as matérias constitucionais alegadas pelo agravante (inafastabilidade da jurisdição; contraditório e ampla defesa) são, na espécie, de natureza infraconstitucional ou dependentes de análise de normas infraconstitucionais, razão pela qual não há repercussão geral e não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno