AREsp 1672186 - ACORDAO

AREsp 1672186 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o recurso extraordinário não preencheu os pressupostos de admissibilidade (deserção por falta de guia de recolhimento e, subsidiariamente, intempestividade), sendo inaplicável a análise de mérito constitucional ante a ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, a comprovação de feriado local devia ter ocorrido no ato de interposição do recurso.

Parties
Agravante: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Deserção, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Deserção Intempestividade

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Deserção por falta de comprovação do pagamento das custas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o recurso extraordinário não preencheu os pressupostos de admissibilidade (deserção por falta de guia de recolhimento e, subsidiariamente, intempestividade), sendo inaplicável a análise de mérito constitucional ante a ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, a comprovação de feriado local devia ter ocorrido no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.