AREsp 1772116 - DECISAO

AREsp 1772116 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicada a Súmula 182/STJ em razão da deficiência da impugnação recursal; ademais, a decisão guardou conformidade com a jurisprudência do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339/STF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

PAULO SERGIO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, inciso LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicada a Súmula 182/STJ em razão da deficiência da impugnação recursal; ademais, a decisão guardou conformidade com a jurisprudência do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339/STF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.