AREsp 1608816 - ACORDAO

AREsp 1608816 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); a pretensão de discutir o conhecimento do recurso especial mediante recurso extraordinário não é cabível (entendimento do STF sobre art. 105, III, CF); a questão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, ademais, a modificação do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não há nulidade e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Recursos De Competência De Outros Tribunais, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Recursos De Competência De Outros Tribunais Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE ABISSAMRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF / Tema 339/STF)
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário que alega violação ao art. 105, inciso III, da CF
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); a pretensão de discutir o conhecimento do recurso especial mediante recurso extraordinário não é cabível (entendimento do STF sobre art. 105, III, CF); a questão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, ademais, a modificação do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não há nulidade e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno